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Legislação João Pessoa

Portaria SEREM nº 39, de 14.10.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 13.10.2013 a 19.10.2013

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Criado em 24 Outubro 2013 Data de publicação

Prorroga o prazo dos títulos vencidos e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados, especificados no campo "valor cobrado".

Portaria SEMAM nº 5, de 19.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 13.10.2013 a 19.10.2013

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Criado em 24 Outubro 2013 Data de publicação

Dispõe sobre aposição de Selos de Segurança nas Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Lei Ordinária nº 12.667, de 30.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 06.10.2013 a 12.10.2013

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Criado em 24 Outubro 2013 Data de publicação

Dispõe sobre a proibição do uso de cerol e produtos similares no âmbito do município de João Pessoa e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12.638, de 16.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 15.09.2013 - Rep. Semanário Oficial de João Pessoa - Edição Extra de 15.09.2013 a 21.09.2013

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Criado em 24 Outubro 2013 Data de publicação

Institui Projeto Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa e dá outras providências.

Medida Provisória nº 41, de 03.10.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa - Edição Extra de 29.09.2013 a 05.10.2013

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Criado em 24 Outubro 2013 Data de publicação

Amplia o Projeto de Conciliação Fiscal a todas as dívidas executadas, incluindo as ações de execução fiscal que tramitam perante a Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba e Tribunais.

Lei Ordinária nº 12.645, de 25.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa - Edição Extra de 22.09.2013 a 28.09.2013

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Criado em 04 Outubro 2013 Data de publicação

Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação Democrática e dá outras providências.

Portaria SEREM nº 42, de 13.10.2010 - Semanário Oficial de João Pessoa de 10.10.2010 a 16.10.2010 - Rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 31.10.2010 a 06.11.2010

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Criado em 04 Outubro 2013 Data de publicação

Fixa em R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Portaria SEREM nº 7, de 01.03.2010 - Semanário Oficial de João Pessoa de 28.02.2010 a 06.03.2010 - Rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 11.04.2010 a 17.04.2010

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Criado em 04 Outubro 2013 Data de publicação

Dispõe o prazo para comparecimento aos postos de atendimento da Secretaria da Receita Municipal até o dia 31.03.2010 aos contribuintes, que até o dia 30.12.2009 protocolaram requerimento para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 11.786/2009.

Decreto nº 7.018, de 08.10.2010 - Semanário Oficial de João Pessoa de 03.10.2010 a 09.10.2010 - Rep. Semanário Oficial de João Pessoa de 10.10.2010 a 16.10.2010

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Criado em 04 Outubro 2013 Data de publicação

Dispõe sobre o perímetro do setor de proteção da paisagem e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nessa área e dá outras providências.

Portaria SEREM nº 36, de 19.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 15.09.2013 a 21.09.2013

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Criado em 25 Setembro 2013 Data de publicação

Homologa as novas versões dos sistemas de informática para gestão e controle da Declaração de Serviços - DS e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.

Portaria SEREM nº 34, de 16.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 15.09.2013 a 21.09.2013

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Criado em 25 Setembro 2013 Data de publicação

Fixa em R$ 25,73 (vinte e cinco reais e setenta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Lei Ordinária nº 12.638, de 16.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 15.09.2013 a 21.09.2013

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Criado em 25 Setembro 2013 Data de publicação

Institui Projeto Conciliação Fiscal no município de João Pessoa e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 12.639, de 16.09.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 15.09.2013 a 21.09.2013

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Criado em 25 Setembro 2013 Data de publicação

Dispõe sobre a reserva de assentos oferecidos ao público para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Portaria SEREM nº 33, de 20.08.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 18.08.2013 a 24.08.2013

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Criado em 29 Agosto 2013 Data de publicação

Portaria SEREM nº 33, de 20.08.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa de 18.08.2013 a 24.08.2013

Fixar em R$ 25,69 (vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Lei nº 1.825, de 08.07.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa - Edição Extra de 11.08.2013 a 17.08.2013

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Criado em 22 Agosto 2013 Data de publicação

Lei nº 1.825, de 08.07.2013 - Semanário Oficial de João Pessoa - Edição Extra de 11.08.2013 a 17.08.2013

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros externos no interior dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município e dá outras providências.

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